A iniciativa da regulamentação preocupa uma vez que o Estado Brasileiro tem um histórico de ignorar a consulta ou realizá-la por meio de procedimentos pouco adequados que não possibilitam um processo livre de construção de acordos conforme preconiza a Convenção 169 - fato é constatado pelos próprios peritos da OIT em seus informes. Assim tem-se o receio que a regulamentação possa trazer uma interpretação restritiva do direito a consulta livre, prévia e informada e dos seus efeitos de forma a facilitar a implementação de grandes projetos e obras. 

Mas, por outro lado, uma norma adequada pode ser estratégica para fortalecer o exercício da autonomia das comunidades indígenas e quilombolas na gestão de seus territórios e ser um instrumento para abrir espaço ao diálogo e tentar influenciar as decisões sobre tais empreendimentos.

Confira a avaliação dos entrevistados pela CPI

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