top of page
Decreto Ejecutivo 1247

Registro Oficial 759, 02 agosto 2012
Reglamento para la Ejecución de la Consulta previa libre e informada en los procesos de licitación y Asignación de Áreas y Bloques Hidrocarburíferos

 
Constituição de 2008

Art. 57 Reconhece e garante o direito à consulta prévia aos povos indígenas

 

Equador

Confira também:

Rua Padre de Carvalho 175  CEP 05427-100  São Paulo.SP Brasil

T/F 55 11 3814728 • 3518 8961    cpisp@cpisp.org.br 

© 2013 Comissão Pró-Índio de São Paulo

bottom of page