Governo decide regulamentar os procedimentos para a consulta

O governo brasileiro criou, em janeiro de 2012, um Grupo de Trabalho Interministerial para estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação dos procedimentos de consulta prévia prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ou seja, para pensar as regras para a realização de tais consultas.​  O GTI reúne diversos ministérios e órgãos do governo, entre eles, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Incra, a Funai e a Fundação Cultural Palmares. A sua coordenação está sob a responsabilidade da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores. A agenda do governo previa que a proposta de regulamentação fosse concluída até 27 de janeiro de 2014.

​Por que regulamentar a consulta?

A iniciativa do governo brasileiro de regulamentar os procedimentos para a consulta veio em resposta à denúncia de não cumprimento da Convenção 169 apresentada a OIT pela Central Única dos Trabalhadores em 2008. A Comunicação da CUT atendeu a demanda de organizações indígenas e quilombolas e ONGs que elaboraram estudos para subsidiar a denúncia. A Comissão Pró-Índio de São Paulo foi uma das organizações autoras da "Comunicação Quilombola".



Em decorrência de tal Comunicação, em abril de 2011, o Brasil foi incluído em lista provisória de casos cuja análise ocorreria na Comissão de Aplicação de Normas da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, prevista para ocorrer em julho de 2011. A lista preliminar continha 44 casos, dos quais cinco seriam escolhidos. Em maio de 2011, o Governo brasileiro e representantes da CUT fecharam um acordo que permitiu a retirada temporária do caso contra o Brasil. Fez parte desse acordo o compromisso do Governo em iniciar a discussão sobre o processo de regulamentação da consulta prévia e realizar seminário sobre o tema até a próxima Conferência Internacional do Trabalho da OIT, prevista para junho de 2012.