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Legislação Internacional
A Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho foi ratificada por 22 países (OIT, março de 2018).
Em alguns desses países, a consulta prévia prevista na Convenção 169 teve seu procedimento de aplicação regulamentado.
Aqui apresentamos um repertório das leis e normas sobre essa matéria nos países da América do Sul.
Foto: Carlos Penteado
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